TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE APLICATIVO

Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo” (“T&C”) é um acordo legal entre a pessoa física ou jurídica (“LICENCIADA) usuária do programa de software StoreinApp (“APLICATIVO”), de propriedade única e exclusiva da Rodrigo Rodrigues, brasileiro, solteiro, empresário, portador do documento de identidade n. M3279812 e inscrito no CPF 578.276.086-15, com registro de empresário individual na JUCEMG sob o NIRE 3110949470-4 e endereço na cidade de Ipatinga/MG, na Rua Oséias, n. 48, bairro Canaã, CEP 35.164-199, e se regerá pelas cláusulas e disposições a seguir convencionadas.

 

– I –

Definições

 

Os termos a seguir constantes neste T&C terão o significado estabelecido abaixo, seja quando empregados no plural ou no singular, em letras maiúsculas ou minúsculas:

 

APLICATIVO: software de propriedade exclusiva de Rodrigo Rodrigues que disponibiliza um sistema de pedidos e catálogo digital dos produtos “ALIANÇA DE MOEDA” e outros, por meio do qual o LICENCIADO poderá gerir, controlar e emitir solicitações de compra, as quais serão processadas pela StoreinApp.

 

INFORMAÇÕES DE CADASTRO: Conjunto de informações disponibilizadas pelo LICENCIADO que o identifica, tais como, mas não se limitando a nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos, entre outros.

 

INFORMAÇÕES: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do LICENCIADO, que constituirá seu banco de dados;

 

INTERFACE DE PROGRAMAÇÃO DE APLICAÇÕES (API): é um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades.

 

ANUNCIANTE(S): são as pessoas físicas ou jurídicas que possuem produtos disponibilizados no catálogo digital da StoreinApp.

 

– II –

Declaração de vontade do licenciado

 

O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE T&C, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

 

A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O LICENCIADO ACEITAR ESTE T&C, AS DISPOSIÇÕES AQUI CONSTANTES REGERÃO A RELAÇÃO ENTRE A StoreinApp, Rodrigo Rodrigues E O LICENCIADO.

 

– III –

Da confidencialidade das informações de cadastro e política de segurança

 

Cláusula Primeira: A StoreinApp se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer INFORMAÇÕES DE CADASTRO disponibilizadas pelo LICENCIADO.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: NÃO OBSTANTE AS INFORMAÇÕES DE CADASTRO FORNECIDAS PELO LICENCIADO ESTEJAM SEGURAS NOS TERMOS DESTE T&C, O LOGIN E A SENHA DE ACESSO AO APLICATIVO SÃO CONFIDENCIAIS E DE RESPONSABILIDADES EXCLUSIVA DO LICENCIADO.

 

Parágrafo Segundo: Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao APLICATIVO tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar a StoreinApp na forma prevista no Item 6 deste T&C, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do APLICATIVO.

 

Cláusula Segunda: Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a segurança de suas INFORMAÇÕES DE CADASTRO, a StoreinApp se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

 

Cláusula Terceira: Em nenhuma hipótese, a StoreinApp irá vender ou disponibilizar as INFORMAÇÕES DE CADASTRO do LICENCIADO ou outras IFFORMAÇÕES geradas através do uso do APLICATIVO, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o LICENCIADO expressamente concorda e anui:

 

(a)         enviar ao LICENCIADO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;

(b)        Cumprir com a finalidade do APLICATIVO;

(c)         Identificar o perfil, desejos ou necessidades do LICENCIADO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo APLICATIVO;

(d)        Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do APLICATIVO;

(e)         Promover pesquisas de marketing e planejamento de projetos da StoreinApp; e

(f)         Resolver problemas no APLICATIVO e verificar e protege-lo contra erros, fraudes ou qualquer outro ato ilícito eletrônico, de natureza civil ou penal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: AS INFORMAÇÕES DE CADASTRO DO LICENCIADO PODERÃO SER TRANSFERIDAS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DA VENDA, AQUISIÇÃO, FUSÃO, REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA OU QUALQUER OUTRA MUDANÇA NO CONTROLE DA StoreinApp. NO ENTANTO, CASO OCORRA QUALQUER DESTAS HIPÓTESES, O LICENCIADO SERÁ INFORMADO PREVIAMENTE E CASO NÃO DESEJE PROSSEGUIR COM A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO PODERÁ EXCLUIR SUA CONTA DE ACESSO NA FORMA PREVISTA NO ITEM 10 DESTE T&C, E SUAS INFORMAÇÕES DE CADASTRO SERÃO APAGADAS DO BANCO DE DADOS DA StoreinApp E NÃO SERÃO TRANSMITIDAS A TERCEIROS.

 

Cláusula Quarta: Caso haja qualquer alteração nas INFORMAÇÕES DE CADASTRO fornecidas pelo LICENCIADO, este se compromete a informar a StoreinApp de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do APLICATIVO.

 

– IV –

Compromisso de nível de serviço

 

Cláusula Quinta: A StoreinApp empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o APLICATIVO disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ano-calendário.

 

Parágrafo Único: O compromisso de nível de serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 20:00h até às 8:00h; (ii) de fatores que fogem ao cabível controle da StoreinApp, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao APLICATIVO; (v) de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO.

 

– V –

Da propriedade intelectual

 

Cláusula Sexta: O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao APLICATIVO ou nenhuma parte dele.

 

Cláusula Sétima: O LICENCIADO não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao APLICATIVO ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente T&C ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a StoreinApp, seu(s) representante(s) ou preposto(s).

 

Cláusula Oitava: Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados a StoreinApp.

 

Cláusula Nona: Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do APLICATIVO, ficando, portanto, sua propriedade incorporada ao patrimônio da StoreinApp e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais e à prévia autorização e concessão da StoreinApp.

 

Cláusula Décima: Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no APLICATIVO, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à StoreinApp e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.

 

Parágrafo Único: Em nenhuma hipótese, o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do APLICATIVO ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da StoreinApp.

 

 

– VI –

Do acesso ao aplicativo

 

Cláusula Décima Primeira: Este T&C concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível de uso do APLICATIVO, sendo certo que o LICENCIADO não poderá utilizar do APLICATIVO para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

 

Cláusula Décima Segunda: Por meio do APLICATIVO, o LICENCIADO terá acesso a uma ferramenta para gerir, controlar e emitir pedidos de venda de produtos disponibilizados no catálogo online do aplicativo, além de emitir relatórios de desconto e de compra, obter histórico de descontos, de compras e de pagamentos, e controlar prepostos, mediante o seu cadastro no APLICATIVO e preenchimento suas INFORMAÇÕES DE CADASTRO.

 

Parágrafo Primeiro: O LICENCIADO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

 

Parágrafo Segundo: A StoreinApp não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo LICENCIADO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

 

Cláusula Décima Terceira: O LICENCIADO poderá, a qualquer tempo, realizar o cadastramento de usuários vinculados à sua conta. Uma vez cadastrados, esses usuários poderão acessar, modificar, incluir e excluir dados de sua conta, inclusive, podendo nomear outros usuários.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O LICENCIADO ISENTA A StoreinApp DE QUALQUER INFORMAÇÃO ACESSADA, MODIFICADA, INCLUÍDA OU EXCLUÍDA PELOS USUÁRIOS CUJO ACESSO FOI CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE PELO LICENCIADO.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O LICENCIADO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER SOFTWARE DE TERCEIROS UTILIZADO PARA COMUNICAR INFORMAÇÕES À API DA StoreinApp.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: QUALQUER ACESSO IRREGULAR, FALHAS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A API E OS DEMAIS SOFTWARES SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO LICENCIADO.

 

– VII –

Do uso do aplicativo e limitações de uso

 

Cláusula Décima Quinta: A StoreinApp poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:

 

(a)         Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao APLICATIVO, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste T&C;

(b)        Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste T&C; e,

 

Cláusula Décima Sexta: A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio APLICATIVO, a StoreinApp poderá, ainda:

 

(a)         Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com tais preços; e,

(b)        Enviar ao LICENCIADO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo LICENCIADO.

 

Cláusula Décima Sétima: O LICENCIADO não poderá:

 

(a)         Utilizar o APLICATIVO para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas brasileiras ou que sejam de observância obrigatória no país, de direitos de propriedade da StoreinApp e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

(b)        Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o APLICATIVO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

(c)         Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à StoreinApp ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

(d)        Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o APLICATIVO ou qualquer parte de seu conteúdo sem a autorização expressa da StoreinApp;

(e)        Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento APLICATIVO;

(f)         Utilizar o APLICATIVO para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela StoreinApp; e

(g)       Realizar engenharia reversa.

 

– VIII –

Limitações de responsabilidade e indenização

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: A StoreinApp NÃO RESPONDERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, AINDA QUE EM CARÁTER SOLIDÁRIO OU SUBSIDIÁRIO:

 

(A)        POR EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO LICENCIADO EM RAZÃO DA TOMADA DE DECISÕES COM BASE NAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO APLICATIVO;

(B)        POR EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO LICENCIADO EM RAZÃO DE FALHAS NO SISTEMA DE INFORMÁTICA OU NOS SERVIDORES QUE INDEPENDAM DE CULPA DA StoreinApp OU EM SUA CONECTIVIDADE COM A INTERNET DE MODO GERAL, DEVENDO O LICENCIADO MANTER, ÀS SUAS EXPENSAS, LINHA DE TELECOMUNICAÇÃO, MODEM, SOFTWARE DE COMUNICAÇÃO, ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÔNICO E OUTROS RECURSOS NECESSÁRIOS À COMUNICAÇÃO COM A StoreinApp.

(C)        POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AO LICENCIADO EM SEUS EQUIPAMENTOS, DECORRENTES DE GRAVAÇÃO (DOWNLOAD) DE CONTEÚDOS DO APLICATIVO.

(D)        POR SITUAÇÕES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

(E)        PELA ENTREGA DE PRODUTOS DOS ANUNCIANTE(S), SEJA POR ATRASO, FALHA, RETENÇÃO ALFANDEGARIA, OU QUALQUER OUTRA RAZÃO;

(F)         POR FALHA NOS PRODUTOS DOS ANUCIANTES(S), SEJA POR NÃO OBSERVÂNCIA DE PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO, POR DEFEITOS DECORRENTES DE PROJETO, FABRICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM, FÓRMULAS, MANIPULAÇÃO, APRESENTAÇÃO OU ACONDICIONAMENTO DE SEUS PRODUTOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA UTILIZAÇÃO E RISCOS.

 

Cláusula Vigésima: A StoreinApp não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: O LICENCIADO CONCORDA EM DEFENDER, INDENIZAR E MANTER INDENE A StoreinApp E SUAS AFILIADAS, SÓCIOS, DIRETORES, EMPREGADOS E AGENTES, DE E CONTRA QUAISQUER ENCARGOS, AÇÕES OU DEMANDAS, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO ÀS RESULTANTES: (I) DA SUA EVENTUAL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO APLICATIVO, (II) DA SUA VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES ORA PACTUADAS, (III) DE INDENIZAÇÃO DEVIDA À TERCEIROS PELAS VENDAS DOS PRODUTOS CATALOGADOS NO APLICATIVO; E (IV) DE FALHAS NOS PRODUTOS DOS ANUCIANTE(S).

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: EM NENHUM CASO A StoreinApp SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER PREJUÍZO INCIDENTAL, ESPECIAL, INDIRETO OU CONSEQUENTE, LUCROS CESSANTES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PREJUÍZOS POR PERDA DE LUCRO, CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL DO LICENDIADO, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO SEU USO OU SUA INABILIDADE EM USAR O APLICATIVO.

 

– IX –

Vigência e rescisão

Cláusula Vigésima Terceira: Este T&C vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do LICENCIADO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela StoreinApp a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio APLICATIVO ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do LICENCIADO.

 

Cláusula Vigésima Quarta: O LICENCIADO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Portal, encerrando seu relacionamento com a StoreinApp, mediante solicitação realizada diretamente por meio do APLICATIVO.

 

Cláusula Vigésima Quinta: Caso o LICENCIADO opte pela suspensão da sua conta de acesso, os serviços prestados pela StoreinApp ao LICENCIADO serão paralisados, porém, as Informações serão mantidas no banco de dados da StoreinApp, sendo possível ao LICENCIADO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 60 (sessenta) dias.

 

– X –

Modificações

 

Cláusula Vigésima Sexta: A StoreinApp poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério e as alterações neste T&C serão informadas ao LICENCIADO por meio do APLICATIVO ou do e-mail indicado no cadastro pessoal

 

Parágrafo Primeiro: Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela StoreinApp no T&C.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O LICENCIADO ENTENDE E CONCORDA QUE, ASSIM QUE PUBLICADA A ALTERAÇÃO DESTE T&C NO APLICATIVO, O USO APLICATIVO PASSA A SER SUBMETIDO AO T&C ATUALIZADO.

 

– XI –

Disposições gerais

 

Cláusula Vigésima Sétima: Este T&C não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a StoreinApp e o LICENCIADO, seus Parceiros e/ou ANUNCIANTE(S).

 

Cláusula Vigésima Oitava: Caso qualquer disposição deste T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

 

Cláusula Vigésima Nona: Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do APLICATIVO. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

 

Cláusula Trigésima: A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

 

Parágrafo Único: Qualquer falha da StoreinApp para impor ou exercer qualquer disposição deste T&C ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

 

– XII –

Lei e foro aplicáveis

 

Cláusula Trigésima Primeira: Este T&C será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

 

Cláusula Trigésima Segunda: As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T&C.

 

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